AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO DA CRIANÇA PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 77/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 20/07/2007
Situação: Em vigor
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