Decreto do Executivo nº 5336, de 08/05/2007
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDIRO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 08/05/2007
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