Lei Ordinária nº 1103, de 23/06/1964

Data de Promulgação: 23/06/1964

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SERÁ DEVIDA TAMBÉM PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE FOREM BENEFICIADOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PAVIMENTO POR TIPO MAIS ADEQUADO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, A JUÍZO DA PREFEITURA. PELA SUBSTITUIÇÃO DO PAVIMENTO, OS PROPRIETÁRIOS MARGINAIS BENEFICIADOS PAGARÃO TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO CUSTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO NOVO PAVIMENTO E OBRAS COMPLEMENTARES. TAXA SERÁ LANÇADA APÓS A EXECUÇÃO DAS OBRAS E COMUNICADA POR AVISO AO CONTRIBUINTE, CONCEDENDO-LHE 15 (QUINZE) DIAS DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA O LANÇAMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO