Decreto do Executivo nº 5348, de 18/06/2007
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30/05/2007, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS
Data de Promulgação: 18/06/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 3 de 30/05/2007
- PROPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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