Decreto do Executivo nº 5350, de 20/06/2007
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 20/06/2007
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