Decreto do Executivo nº 5355, de 25/06/2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE AO AR LIVRE PARA EVITAR A POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Promulgação: 25/06/2007
Situação: Em vigor