Decreto do Executivo nº 5355, de 25/06/2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE AO AR LIVRE PARA EVITAR A POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Promulgação: 25/06/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4680 de 21/09/2005
- DISPÕE SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE AO AR LIVRE PARA EVITAR A POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5.372 DE 05 DE ABRIL DE 2010)
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