Decreto do Executivo nº 5361, de 12/07/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data de Promulgação: 12/07/2007
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