Lei Ordinária nº 1106, de 23/06/1964

Data de Promulgação: 23/06/1964

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 E § ÚNICO DA LEI Nº 76/50 (ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO) => ART. 28 - "A PREFEITURA DETERMINARÁ O REPARO DAS INSTALAÇÕES QUE NÃO ESTIVEREM DE ACORDO COM O PRESENTE REGULAMENTO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA A SUA EXECUÇÃO" § ÚNICO - "O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES BAIXADAS, EM FUNÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, SERÁ APLICADA A MULTA DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) E DADO NOVO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA APLICAÇÃO DA MULTA, QUE TERÁ DIREITO A DEFESA, SEM EFEITO SUSPENSIVO. O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO NOVO PRAZO ACARRETARÁ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PRÉDIO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO, ATÉ A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DETERMINADOS PELA PREFEITURA"