DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS OU AVES EM LOTEAMENTOS EM EXTENSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 102/2007 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 14/08/2007
Situação: Em vigor
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