Lei Ordinária nº 5028, de 14/08/2007

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZADOR SONORO NOS SEMÁFOROS PARA TRAVESSIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VETADO O ART. 4º)

Matéria: PL nº 75/2007 (GORDINHO DA FARMÁCIA)


Data de Promulgação: 14/08/2007

Situação: Em vigor

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