Lei Ordinária nº 1107, de 24/06/1964

Data de Promulgação: 24/06/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 79.473.236,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS) DESTINADO, PARTE DE CR$ 59.000.000,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E CR$ 20.473.236,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE". ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 59.000.000,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.