Lei Ordinária nº 5033, de 21/08/2007
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$800.000,00, PARA DESPESAS COM AS OBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 21/08/2007
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