Lei Ordinária nº 5040, de 19/09/2007

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSI PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 89/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2007

Situação: Em vigor

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