Lei Ordinária nº 5045, de 19/09/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Matéria: PL nº 138/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2007

Situação: Em vigor

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