Decreto do Executivo nº 5404, de 17/09/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM URBANA, REFERENTE AO PROGRAMA "SANEAMENTO PARA TODOS"
Data de Promulgação: 17/09/2007
Nova Pesquisa
Voltar