Lei Ordinária nº 5060, de 31/10/2007
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (PROVIAS - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS)
Data de Promulgação: 31/10/2007
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