Lei Ordinária nº 5063, de 31/10/2007
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 31/10/2007
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