Lei Ordinária nº 1118, de 05/08/1964

Data de Promulgação: 05/08/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 40.410.120,00 (QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, CENTO E VINTE CRUZEIROS), DESTINADO CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) À CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PAÇO MUNICIPAL E CR$ 10.410.120,00 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, CENTO E VINTE CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PAÇO MUNICIPAL. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.