Lei Ordinária nº 5074, de 21/11/2007

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES AOS MUNÍCIPES ASSISENSES PORTADORES DO CÂNCER DE PELE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 148/2007 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2007

Situação: Em vigor

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