Lei Ordinária nº 1119, de 21/08/1964

Data de Promulgação: 21/08/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE 48,40 HAS. (QUARENTA E OITO HECTARES E QUARENTA ARES) E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADA NA FAZENDA RIBEIRÃO DO CERVO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ADQUIRIDO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO AGRO-PECUÁRIO, POR UMA ÁREA DE TERRENO COM 9.578,10 M² (NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA XAVIER, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 19/60 E DECRETO Nº 206/63, CONSTANDO PERTENCER A MIGUEL LEUZZI, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA O GINÁSIO ESTADUAL DAQUELE BAIRRO. AUTORIZA, IGUALMENTE, A PREFEITURA A ALIENAR, POR DOAÇÃO OU VENDA, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, AO GOVERNO DO ESTADO, A ÁREA OBJETO DA PERMUTA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA O GINÁSIO ESTADUAL DA VILA XAVIER. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS