Lei Ordinária nº 5100, de 15/02/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 179/2007 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/2008

Situação: Em vigor

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