Lei Ordinária nº 1122, de 18/09/1964
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS COMO AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/09/1964
Observações: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS - S.S.O., SUBORDINADA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E COM AUTONOMIA FINANCEIRA, SOB AS TUTELAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO GOVERNO MUNICIPAL. ESTABELECE COMPETÊNCIA DA S.S.O. , SUA ESTRUTURA, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, RECEITA, PESSOAL, CONCORRÊNCIAS, PATRIMÔNIO, TUTELA DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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