Decreto do Executivo nº 5456, de 07/01/2008
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/01/2008
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