Lei Ordinária nº 1127, de 19/10/1964

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO, PARA OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, COM O FIM EXCLUSIVO DE MANTER OU CONSTRUIR EMBARCADOURO DE GADO

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