Lei Ordinária nº 1128, de 19/10/1964
DISPÕE SOBRE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 19/10/1964
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM PARTICULARES A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARGETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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