Decreto Legislativo nº 234, de 11/03/2008

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005.

Matéria: PDL nº 3/2008

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2008

Situação: Em vigor

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