Lei Ordinária nº 5111, de 10/03/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA OS RESUMOS DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO DE LICITAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO, CONCURSO E LEILÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 10/03/2008
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