Lei Ordinária nº 5113, de 10/03/2008
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 15/2008 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 10/03/2008
Situação: Em vigor