Lei Ordinária nº 1129, de 19/10/1964

Data de Promulgação: 19/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS (S.S.O.), UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.473.863,90 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO E JUROS DE EMPRÉSTIMO DE CR$ 38.200.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO, PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.