Lei Ordinária nº 1133, de 21/10/1964

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 1 (UM) ANO OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS A ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, EM QUE FOREM CONSTATADOS ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR OU RELIGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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