Lei Ordinária nº 1133, de 21/10/1964
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.
Data de Promulgação: 21/10/1964
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 1 (UM) ANO OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS A ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, EM QUE FOREM CONSTATADOS ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR OU RELIGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS