Lei Ordinária nº 5137, de 18/04/2008

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E PERUAS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS E ALUNOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 34/2008 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2008

Situação: Em vigor

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