Lei Ordinária nº 5138, de 18/04/2008

DISPÕE SOBRE PINTURA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE TODOS OS OBSTÁCULOS MODERADORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS, LOMBADAS E ASSEMELHADOS) COM TINTA FLUORESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 50/2008 (JOSÉ LUIZ GARCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2008

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar