AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Matéria: PL nº 56/2008 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 29/04/2008
Situação: Em vigor
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