Lei Ordinária nº 1136, de 22/10/1964
DISPÕE SOBRE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.
Data de Promulgação: 22/10/1964
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM PARTICULARES A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS