Lei Ordinária nº 1136, de 22/10/1964

DISPÕE SOBRE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM PARTICULARES A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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