Decreto do Executivo nº 5527, de 15/05/2008
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA ASSISPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO "JARDIM AEROPORTO"
Data de Promulgação: 15/05/2008
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