Decreto do Executivo nº 5525, de 15/05/2008
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 15/05/2008
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