Lei Ordinária nº 1138, de 28/10/1964

Data de Promulgação: 28/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 128.609.807,00 (CENTO E VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETE CRUZEIROS) DESTINADO, CR$ 95.478.415,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUINZE CRUZEIROS) À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E CR$ 33.131.392,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 128.609.807,00 (CENTO E VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETE CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE". CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.