DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E A SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SITUADAS NA VILA FIÚZA.
Matéria: PL nº 69/2008 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 24/06/2008
Situação: Em vigor
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