Lei Ordinária nº 5155, de 25/06/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 73/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/2008

Situação: Em vigor

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