Lei Ordinária nº 5161, de 07/07/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, VISANDO APOIAR FINANCEIRAMENTE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, ATRAVÉS DO "PROGRAMA PRÓ-SANTA CASA".
Data de Promulgação: 07/07/2008
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