Lei Ordinária nº 5164, de 07/07/2008

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS E TERRENOS PÚBLICOS LOCALIZADOS N O MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 77/2008 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS, CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)