DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO JARDIM AEROPORTO.
Matéria: PL nº 83/2008 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 18/07/2008
Situação: Em vigor
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