Decreto do Executivo nº 5548, de 07/07/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À EXPANSÃO DO PAÇO MUNICIPAL (REVOGADO PELO DECRETO Nº 5673 DE 05/05/2009)
Data de Promulgação: 07/07/2008
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