Lei Ordinária nº 5176, de 20/08/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 70/2008 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 20/08/2008
Situação: Em vigor
