Lei Ordinária nº 1143, de 16/12/1964

Data de Promulgação: 16/12/1964

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 1965, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE SOFRERAM OU VENHAM A SOFRER DESTRUIÇÃO TOTAL, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO, EXCLUINDO-SE DO BENEFÍCIO, QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS QUE NÃO RESULTEM DA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL.