Decreto do Executivo nº 5552, de 21/07/2008
REVOGA O DECRETO Nº 5494, DE 25/03/2008, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 21/07/2008
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