Decreto do Executivo nº 5569, de 04/09/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.SITUADA NA AVENIDA MARGINAL (ACESSO AO LOTEAMENTO DENOMINADO D´VILLE).
Data de Promulgação: 04/09/2008
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