Decreto do Executivo nº 5563, de 15/08/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEIF "MARIA ANGÉLICA AMORIM PEREIRA".
Data de Promulgação: 15/08/2008
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