Lei Ordinária nº 5197, de 26/11/2008
DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA OBRADEC – OBRA, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP.
Data de Promulgação: 26/11/2008
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