Lei Ordinária nº 5202, de 02/12/2008

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA: SAÚDE – CIVAP/SAÚDE EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO – CIVAP/SAÚDE – CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 115/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2008

Situação: Em vigor

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